REsp 1950170 - DECISAO

REsp 1950170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ) e por se tratar, em parte, de matéria relativo aos institutos da LINDB (art. 6º) cuja apreciação em recurso especial é inviável nesta Corte; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/15. Assim, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o recurso especial não conhece.

Parties
Autor: ALCYR SAADE (ALCYR); Réu: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRASMONTANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Negativa De Cobertura, Prequestionamento (súmula 211/stj), Aplicação Da Lei Nº 9.656/98 a Contratos Anteriores, Ato Jurídico Perfeito / LINDB
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Prequestionamento (súmula 211/stj) Aplicação Da Lei Nº 9.656/98 a Contratos Anteriores Ato Jurídico Perfeito / LINDB

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Parties

ALCYR SAADE (ALCYR)

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRASMONTANO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de hemodiálise por plano de saúde
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.656/98 a contrato celebrado em 30/11/1992 (ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ) e por se tratar, em parte, de matéria relativo aos institutos da LINDB (art. 6º) cuja apreciação em recurso especial é inviável nesta Corte; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/15. Assim, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o recurso especial não conhece.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TRASMONTANO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC