REsp 2163979 - ACORDAO

REsp 2163979 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação jurisprudencial desta Corte e às normas regulatórias da ANS que reconhecem a cobertura de tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA (incluindo a autonomia do médico-assistente e a previsão normativa de profissionais aptos a executar métodos indicados), não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula n. 83/STJ que impede reforma da decisão alinhada à jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Negativa De Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tratamento Multidisciplinar / Método ABA, Rol Da ANS Taxatividade E Exceções, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tratamento Multidisciplinar / Método ABA Rol Da ANS Taxatividade E Exceções Súmula 83/stj

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA
  2. 2 Incidência e alcance do Rol de Procedimentos da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação jurisprudencial desta Corte e às normas regulatórias da ANS que reconhecem a cobertura de tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA (incluindo a autonomia do médico-assistente e a previsão normativa de profissionais aptos a executar métodos indicados), não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula n. 83/STJ que impede reforma da decisão alinhada à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.