AREsp 1699713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado, incorrendo em fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); a decisão monocrática que negou seguimento estava amparada na previsão dos arts. 932, IV, CPC/2015 e 255, §4º, II, RISTJ e sua confirmação pelo colegiado afasta nulidade; e a controvérsia sobre disponibilidade de plano em modalidade individual/familiar depende de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível recurso especial para discutir suposta ofensa a resoluções da ANS por não serem lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Julgamento Monocrático, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Disponibilidade Do Plano, Rescisão Unilateral De Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Plano De Saúde Julgamento Monocrático Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Disponibilidade Do Plano Rescisão Unilateral De Contrato +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade não demonstrada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de manejo de recurso especial contra atos infralegais da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado, incorrendo em fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); a decisão monocrática que negou seguimento estava amparada na previsão dos arts. 932, IV, CPC/2015 e 255, §4º, II, RISTJ e sua confirmação pelo colegiado afasta nulidade; e a controvérsia sobre disponibilidade de plano em modalidade individual/familiar depende de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível recurso especial para discutir suposta ofensa a resoluções da ANS por não serem lei federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015