AREsp 1876763 - DECISAO

AREsp 1876763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa de tratamento indicado por médico; reconheceu-se a preclusão da ré por revelia quanto às alegações contrárias e a configuração do dano moral pela recusa infundada; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Eletroconvulsoterapia (ect), Rol Da ANS, Coparticipação, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Tributário Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Eletroconvulsoterapia (ect) Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de tratamento indicado por médico
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Preclusão de alegações da ré por revelia e ausência de contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa de tratamento indicado por médico; reconheceu-se a preclusão da ré por revelia quanto às alegações contrárias e a configuração do dano moral pela recusa infundada; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.