AREsp 1782215 - ACORDAO

AREsp 1782215 - ACORDAO

O acórdão confirmou que a negativa abusiva de cobertura por parte da operadora de plano de saúde causou abalo emocional e sofrimento à autora, configurando dano moral; o montante de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não é exorbitante nem desproporcional, de modo que não cabe sua revisão em recurso especial, e o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a reconsideração e a rejeição do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: VANESSA FREITAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.215 SP (2020/0283866 3) / Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Indenização, Quantum Indenizatório
Processual Civil Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Dano Moral Indenização Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

VANESSA FREITAS DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.215 SP (2020/0283866 3) / Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF no exame do recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral diante da negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório (R$ 10.000,00) em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a negativa abusiva de cobertura por parte da operadora de plano de saúde causou abalo emocional e sofrimento à autora, configurando dano moral; o montante de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não é exorbitante nem desproporcional, de modo que não cabe sua revisão em recurso especial, e o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a reconsideração e a rejeição do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.