AREsp 1703308 - ACORDAO

AREsp 1703308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, ao analisar as provas, concluiu pela existência de dano moral pela recusa de cobertura; a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA; Agravado: FILIPE LIMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA

Agravante

FILIPE LIMA BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, ao analisar as provas, concluiu pela existência de dano moral pela recusa de cobertura; a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se