AREsp 1816333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório e da escolha de materiais médicos (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso segundo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Agravado: VERA LUCIA VAZ AGUIAR WITZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Material Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

VERA LUCIA VAZ AGUIAR WITZKE

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Obrigação de custeio/fornecimento de materiais por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório e da escolha de materiais médicos (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso segundo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial