REsp 1906566 - ACORDAO

REsp 1906566 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu ser abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura do medicamento prescrito para tratar doença prevista no plano (KISQALI 200 mg), fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ de que, admitida a cobertura da doença, há obrigação de custear o tratamento necessário; a recusa injustificada configura dano moral. Por estar o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência dominante (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), os argumentos da agravante foram insuficientes para reformar a decisão, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A; Agravado: MARLY VIANA DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.566 Df) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Julgado E Denegado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Cobertura Contratual, Rol Da ANS
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Agravante

MARLY VIANA DE LIMA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.566 Df) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Julgado E Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento/medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito quando a doença está coberta
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu ser abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura do medicamento prescrito para tratar doença prevista no plano (KISQALI 200 mg), fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ de que, admitida a cobertura da doença, há obrigação de custear o tratamento necessário; a recusa injustificada configura dano moral. Por estar o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência dominante (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), os argumentos da agravante foram insuficientes para reformar a decisão, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno