REsp 1918611 - ACORDAO

REsp 1918611 - ACORDAO

Não merece reforma a decisão agravada porque não houve omissão nos embargos de declaração, a revisão das conclusões sobre descumprimento e multa exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no caso, a Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano, justificando a manutenção da condenação ao custeio e das astreintes.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrido: I. G. N. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Astreintes, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Procedimentos +6 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

I. G. N. C.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

Não merece reforma a decisão agravada porque não houve omissão nos embargos de declaração, a revisão das conclusões sobre descumprimento e multa exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no caso, a Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano, justificando a manutenção da condenação ao custeio e das astreintes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela agravante
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada