REsp 1930638 - ACORDAO

REsp 1930638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve dano moral, tratando-se de mero desentendimento contratual sem ato ilícito ou consequências sérias.

Parties
AGRAVANTE: TALITA MALTA DAS NEVES CANFILD; AGRAVADO: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.930.638 Sp) / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

TALITA MALTA DAS NEVES CANFILD

AGRAVANTE

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.930.638 Sp) / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral diante de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve dano moral, tratando-se de mero desentendimento contratual sem ato ilícito ou consequências sérias.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.