REsp 1949195 - DECISAO

REsp 1949195 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo indicação médica de caráter reparador ou funcional, a operadora deve custear o procedimento ainda que não previsto no rol da ANS, por este ser exemplificativo, e a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autora: VANIA APARECIDA DA SILVA (VANIA); Ré: UNIMED DIVINOPÓLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cirurgia Reparadora Vs Estética, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cirurgia Reparadora Vs Estética Abusividade Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

VANIA APARECIDA DA SILVA (VANIA)

Autora

UNIMED DIVINOPÓLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura de procedimento indicado como reparador pelo médico por não constar do rol da ANS
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito é abusiva
  3. 3 Se é admissível a revisão do acórdão recorrido diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo indicação médica de caráter reparador ou funcional, a operadora deve custear o procedimento ainda que não previsto no rol da ANS, por este ser exemplificativo, e a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC