AREsp 1930569 - DECISAO

AREsp 1930569 - DECISAO

Quando o tratamento domiciliar (home care) é imprescindível ao êxito do tratamento e prescrito por médico especialista para doença coberta contratualmente, a operadora do plano de saúde deve arcar com a cobertura, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, pois tal rol é exemplificativo e a exclusão contratual do tratamento imprescindível é abusiva.

Parties
Autor: MARDEN SOARES ZIONEDE (MARDEN); Réu: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Ação Cominatória (plano De Saúde Home Care) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Na Terceira Turma Do STJ (decisão Monocrática/agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (decisão de negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura Assistencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito À Saúde Plano De Saúde Home Care Cobertura Assistencial +4 more

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Parties

MARDEN SOARES ZIONEDE (MARDEN)

Autor

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Ação Cominatória (plano De Saúde Home Care) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Na Terceira Turma Do STJ (decisão Monocrática/agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico quando imprescindível ao êxito do tratamento
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e sua inaplicabilidade para excluir cobertura necessária
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível à saúde do beneficiário

Ratio Decidendi

Quando o tratamento domiciliar (home care) é imprescindível ao êxito do tratamento e prescrito por médico especialista para doença coberta contratualmente, a operadora do plano de saúde deve arcar com a cobertura, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, pois tal rol é exemplificativo e a exclusão contratual do tratamento imprescindível é abusiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (decisão de negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC