REsp 1950875 - DECISAO

REsp 1950875 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal a respeito da abrangência da rede credenciada e da existência de obrigação de indenizar seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a operadora agiu dentro dos limites contratuais e legais, não havendo dano moral indenizável; majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20%.

Parties
Autor: MAURO DA COSTA VIEIRA; Réu: UNIMED JI PARANÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Fora Da Área De Abrangência, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Fora Da Área De Abrangência Dano Moral Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MAURO DA COSTA VIEIRA

Autor

UNIMED JI PARANÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia de urgência decorrente de acidente fora da área de abrangência contratual
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Existência ou não de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal a respeito da abrangência da rede credenciada e da existência de obrigação de indenizar seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a operadora agiu dentro dos limites contratuais e legais, não havendo dano moral indenizável; majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observadas as disposições do art. 98, §3º, do NCPC.