REsp 1946970 - DECISAO

REsp 1946970 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de dano moral indenizável: a negativa caracterizou mero inadimplemento contratual, os procedimentos foram atendidos por tutela de urgência e não houve prova de agravamento do quadro de saúde no período relevante; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial também restou prejudicado por depender de análise fático-probatória.

Parties
Recorrente: Michelle de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Michelle de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ônus da prova quanto ao agravamento do quadro de saúde e ao efetivo dano moral

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de dano moral indenizável: a negativa caracterizou mero inadimplemento contratual, os procedimentos foram atendidos por tutela de urgência e não houve prova de agravamento do quadro de saúde no período relevante; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial também restou prejudicado por depender de análise fático-probatória.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor das advogadas da parte recorrida para 13% sobre o valor da causa.