AREsp 1878625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais atacados (Súmula 284/STF), eventual violação de norma federal sendo indireta/reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal da ANS, existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento sobre matérias de danos (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Reembolso, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Constitucional Civil Consumidor Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Reembolso Danos Materiais +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no Rol da ANS
  3. 3 Validade de cláusula contratual que limita cobertura ao Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais atacados (Súmula 284/STF), eventual violação de norma federal sendo indireta/reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal da ANS, existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento sobre matérias de danos (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.