AREsp 1572739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a matéria à luz de norma de natureza infralegal (art. 7º da Resolução CONSU 02/1998 / RDC 24/2000), cuja interpretação é vedada na via do Recurso Especial nos termos do art. 105 da CF/1988, e porque as questões sobre ponderação de provas e razoabilidade dos honorários demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários de 10% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00) não se mostram exorbitantes ou irrisórios.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo Interno da empresa desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Norma Infralegal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ponderação Das Provas
Administrativo Processual Civil Plano De Saúde Norma Infralegal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ponderação Das Provas

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação de normas infralegais em Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 revisão dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a matéria à luz de norma de natureza infralegal (art. 7º da Resolução CONSU 02/1998 / RDC 24/2000), cuja interpretação é vedada na via do Recurso Especial nos termos do art. 105 da CF/1988, e porque as questões sobre ponderação de provas e razoabilidade dos honorários demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários de 10% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00) não se mostram exorbitantes ou irrisórios.

Court Disposition

Agravo Interno da empresa desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno da empresa