AREsp 1835632 - DECISAO

AREsp 1835632 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com exame das circunstâncias fáticas, concluíram que a negativa de cobertura foi ilícita em razão do caráter de urgência do atendimento e da ocorrência de parto prematuro, o que afasta a aplicação do prazo de carência previsto no contrato; ademais, a manutenção do acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83) e o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade indicados (incidência da Súmula 284/STF quando ausente indicação de dispositivo violado), estando também incólume o óbice da Súmula 7 quanto à reavaliação de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Negativa De Cobertura Dano Moral Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da negativa de cobertura por carência em situação de urgência
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa
  3. 3 Aplicação de súmulas e óbices de conhecimento (Súmula 83 do STJ, Súmula 7 do STJ, Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com exame das circunstâncias fáticas, concluíram que a negativa de cobertura foi ilícita em razão do caráter de urgência do atendimento e da ocorrência de parto prematuro, o que afasta a aplicação do prazo de carência previsto no contrato; ademais, a manutenção do acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83) e o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade indicados (incidência da Súmula 284/STF quando ausente indicação de dispositivo violado), estando também incólume o óbice da Súmula 7 quanto à reavaliação de matéria fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção do acórdão recorrido que condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.