AREsp 1844914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e porque o tema da suposta divergência não foi prequestionado pela corte de origem, impedindo o conhecimento da insurgência constitucional invocada.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar, Recusa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Tratamento Domiciliar Recusa De Cobertura Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Danos Morais

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Discussão sobre cabimento de danos morais quando negativa de cobertura se funda em interpretação contratual razoável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e porque o tema da suposta divergência não foi prequestionado pela corte de origem, impedindo o conhecimento da insurgência constitucional invocada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial