AREsp 1830874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento considerado necessário pelo médico para doença coberta pelo contrato, e a ausência de previsão do procedimento no rol da ANS não elimina a obrigação de custeio quando a terapêutica é imprescindível; ademais aplicam-se ao recurso os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: VERA LUCIA DA SILVA (VERA); Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigaçao De Fazer, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Tutela De Urgência
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigaçao De Fazer Recusa De Cobertura Rol Da ANS +2 more

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA (VERA)

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura do plano de saúde diante de tratamento prescrito por médico
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento considerado necessário pelo médico para doença coberta pelo contrato, e a ausência de previsão do procedimento no rol da ANS não elimina a obrigação de custeio quando a terapêutica é imprescindível; ademais aplicam-se ao recurso os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno proposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.