AREsp 1817013 - DECISAO

AREsp 1817013 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, os documentos nos autos demonstraram a caracterização de emergência e a impossibilidade de utilização da rede credenciada, aplicando-se o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 para fins de reembolso; reformar tais conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: Beneficiária Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura E Reembolso Por Estabelecimento Não Credenciado, Caráter Emergencial (lei 9.656/1998, Art. 12, Vi), Cerceamento De Defesa E Impossibilidade De Produção De Provas, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Plano De Saúde Cobertura E Reembolso Por Estabelecimento Não Credenciado Caráter Emergencial (lei 9.656/1998, Art. 12, Vi) Cerceamento De Defesa E Impossibilidade De Produção De Provas +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Beneficiária Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de provas
  2. 2 cabimento de reembolso por uso de estabelecimento não-credenciado em situação de emergência (art. 12, inciso VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 concessão de benefícios da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, os documentos nos autos demonstraram a caracterização de emergência e a impossibilidade de utilização da rede credenciada, aplicando-se o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 para fins de reembolso; reformar tais conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.