EREsp 1895659 - DECISAO

EREsp 1895659 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a exclusão do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar em saúde suplementar, de modo que não restou caracterizado ato ilícito gerador de dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Domiciliar, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Domiciliar Dano Moral Negativa De Cobertura +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a exclusão do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar em saúde suplementar, de modo que não restou caracterizado ato ilícito gerador de dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.