REsp 1932789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacífica da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por profissional habilitado, e porque o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Autor: PAULO HENRQUE GALLI FRANZIN (PAULO); Réu: UNIMED SEGURO SAÚDE (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS (exemplificativo), Obrigação De Fazer
Civil Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS (exemplificativo) Obrigação De Fazer

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Parties

PAULO HENRQUE GALLI FRANZIN (PAULO)

Autor

UNIMED SEGURO SAÚDE (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Caracter do rol de procedimentos da ANS: exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Obrigação da operadora de custear medicamento prescrito (REGORAFENIB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacífica da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por profissional habilitado, e porque o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido