AREsp 1847122 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear tratamento necessário para doença coberta contratualmente; a agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão recorrida, devendo o acórdão ser mantido integralmente.

Parties
Autora: IRIS MARIA BITTENCOURT (IRIS); Ré: POSTAL SAÚDE (POSTAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapia Multidisciplinar, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Autogestão, Recusa De Cobertura, Agravo Interno
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Parties

IRIS MARIA BITTENCOURT (IRIS)

Autora

POSTAL SAÚDE (POSTAL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo) e efeitos sobre obrigação de cobertura
  2. 2 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de autogestão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear tratamento necessário para doença coberta contratualmente; a agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão recorrida, devendo o acórdão ser mantido integralmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter integralmente o acórdão recorrido