REsp 1898558 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou, no agravo interno, que a alegação de negativa de prestação jurisdicional não era genérica, incorrendo na Súmula nº 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que, reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deve ser feita por cálculos atuariais na fase de cumprimento/ liquidação de sentença, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora / Agravante: VERA LÚCIA RODRIGUES (VERA); Ré / Agravada: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Revisão De Cláusulas Contratuais, Liquidação De Sentença, Cálculos Atuariais, Preclusão E Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Revisão De Cláusulas Contratuais Liquidação De Sentença Cálculos Atuariais +1 more

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA RODRIGUES (VERA)

Autora / Agravante

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (SUL AMERICA)

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF a alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico
  2. 2 Possibilidade de apuração do percentual de reajuste por meio de cálculos atuariais na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade recursal à luz do NCPC e Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, no agravo interno, que a alegação de negativa de prestação jurisdicional não era genérica, incorrendo na Súmula nº 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que, reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deve ser feita por cálculos atuariais na fase de cumprimento/ liquidação de sentença, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno