AREsp 1813282 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo reconhecido a abusividade da cláusula que excluía a cobertura ambulatorial de hemodiálise, por subtrair a função social do contrato, e a argumentação trazida no agravo interno não demonstrou inadequação dos fundamentos adotados, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: MATTEO LEVI (MATTEO); Ré: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Hemodiálise, Função Social Do Contrato, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Hemodiálise Função Social Do Contrato Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)

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Parties

MATTEO LEVI (MATTEO)

Autor

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde em custear hemodiálise/atendimento ambulatorial
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo reconhecido a abusividade da cláusula que excluía a cobertura ambulatorial de hemodiálise, por subtrair a função social do contrato, e a argumentação trazida no agravo interno não demonstrou inadequação dos fundamentos adotados, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido nos seus próprios termos