REsp 1912804 - ACORDAO

REsp 1912804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a existência de dano moral exigiria reexame das provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a conclusão do tribunal de origem de que não houve comprovação de dano moral diante de negativa de cobertura baseada em interpretação contratual razoável.

Parties
Agravante: DAIANE WALSAK CHIODI CALZA; Agravado: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Contratos Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DAIANE WALSAK CHIODI CALZA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a existência de dano moral exigiria reexame das provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a conclusão do tribunal de origem de que não houve comprovação de dano moral diante de negativa de cobertura baseada em interpretação contratual razoável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar