AREsp 1748599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame de provas e do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de afronta ao art. 4º, I, da Lei 9.961/2000 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o quantum de R$ 10.000,00 por dano moral não se mostrou manifestamente excessivo, de modo que não comporta revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: CLAUDIA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.748.599 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj: Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Discopatia Degenerativa Lombar, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Quantum Indenizatório
Direito Civil Contratos Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Discopatia Degenerativa Lombar Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) +1 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CLAUDIA SOUZA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.748.599 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj: Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Responsabilidade por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame de provas e do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de afronta ao art. 4º, I, da Lei 9.961/2000 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o quantum de R$ 10.000,00 por dano moral não se mostrou manifestamente excessivo, de modo que não comporta revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º