REsp 1815881 - DECISAO

REsp 1815881 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pois a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame do substrato fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela ausência de dano moral diante de mero descumprimento contratual, e a alegação relativa à inscrição no SERASA não foi prequestionada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: APARICIO VICENTE - ESPÓLIO; Recorrente: SONIA MARIA VICENTE; Recorrida: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

APARICIO VICENTE - ESPÓLIO

Recorrente

SONIA MARIA VICENTE

Recorrente

Unimed

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento para matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pois a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame do substrato fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela ausência de dano moral diante de mero descumprimento contratual, e a alegação relativa à inscrição no SERASA não foi prequestionada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita.