EREsp 1943882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário e prescrito por profissional habilitado, e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autora: LUCIANA ALVES PEREIRA RIGON; Operadora: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Terapia Multidisciplinar, Reembolso, Recusa De Cobertura
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Parties

LUCIANA ALVES PEREIRA RIGON

Autora

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Operadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico mesmo se não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário e prescrito por profissional habilitado, e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido