REsp 1932619 - ACORDAO

REsp 1932619 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do NCPC; a limitação do número de sessões para o tratamento do autor é considerada abusiva à luz da jurisprudência desta Terceira Turma; o rol da ANS, conforme reiterado nesta Turma, tem caráter exemplificativo e não afasta a obrigação de custear tratamento necessário para doença coberta; e a questão do reembolso não foi prequestionada no acórdão recorrido, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão por que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Autor: G. DOS S. DE S. S. S. (MENOR), representado por sua genitora; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido; manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Prequestionamento, Limitação De Sessões, Reembolso
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS +3 more

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Parties

G. DOS S. DE S. S. S. (MENOR), representado por sua genitora

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar pelo plano de saúde
  3. 3 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do NCPC; a limitação do número de sessões para o tratamento do autor é considerada abusiva à luz da jurisprudência desta Terceira Turma; o rol da ANS, conforme reiterado nesta Turma, tem caráter exemplificativo e não afasta a obrigação de custear tratamento necessário para doença coberta; e a questão do reembolso não foi prequestionada no acórdão recorrido, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão por que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravointerno não provido; manter o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que confirmou a condenação da AMIL ao custeio do tratamento multidisciplinar prescrito