AREsp 1923539 - DECISAO

AREsp 1923539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de inexistir prequestionamento sobre a segunda tese aventada, e, em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura Contratual, Rede Credenciada, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Reembolso Cobertura Contratual Rede Credenciada Tutela Antecipada +3 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 quanto ao reembolso de procedimentos fora da cobertura do plano
  2. 2 Limitação do reembolso ao valor da tabela do plano e risco de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para exame da segunda controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de inexistir prequestionamento sobre a segunda tese aventada, e, em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC