AREsp 1713875 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que cláusulas excludentes de cobertura essenciais são abusivas e que a recusa indevida de cobertura enseja dano moral, e diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há fundamento para afastar a aplicação da Súmula 568/STJ nem para reduzir o quantum de R$ 15.000,00, que não se mostra excessivo ou desproporcional.

Parties
Agravante: PLASAC PLANO DE SAÚDE LTDA.; Agravado: Carlos Augusto Ferreira Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Cláusulas Abusivas, Dano Moral, Quantum De Indenização, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Cláusulas Abusivas Dano Moral +2 more

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Parties

PLASAC PLANO DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Carlos Augusto Ferreira Serafim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cláusulas de planos de saúde, inclusive de contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Abusividade de cláusulas excludentes de cobertura de tratamento, material ou prótese necessários ao procedimento cirúrgico
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que cláusulas excludentes de cobertura essenciais são abusivas e que a recusa indevida de cobertura enseja dano moral, e diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há fundamento para afastar a aplicação da Súmula 568/STJ nem para reduzir o quantum de R$ 15.000,00, que não se mostra excessivo ou desproporcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00.