EAREsp 1869086 - DECISAO

EAREsp 1869086 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde acarreta dano moral por agravar a aflição psicológica do paciente, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: DOMINGAS MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação por danos morais
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

DOMINGAS MARQUES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura por plano de saúde gera direito à indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre negativa de cobertura e impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde acarreta dano moral por agravar a aflição psicológica do paciente, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação por danos morais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 563/570 quanto à condenação pelos danos morais