REsp 1931064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação relativa ao prazo de 24 meses prevista no §1º do art. 30 da Lei 9.656/98, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a agravante não indicou, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento fict0 previsto no art. 1.025 do CPC/2015; manteve-se, assim, o entendimento jurisprudencial de que dependentes podem permanecer no plano se assumirem as obrigações contratuais do titular (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno no recurso especial)
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção De Dependentes, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Manutenção De Dependentes Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de dependentes em plano de saúde após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei nº 9.656/98 (caput e §§1º e 3º)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação relativa ao prazo de 24 meses prevista no §1º do art. 30 da Lei 9.656/98, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a agravante não indicou, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento fict0 previsto no art. 1.025 do CPC/2015; manteve-se, assim, o entendimento jurisprudencial de que dependentes podem permanecer no plano se assumirem as obrigações contratuais do titular (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno no recurso especial)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015