REsp 1956096 - DECISAO

REsp 1956096 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a abusividade da recusa de cobertura de home care quando recomendada por equipe médica e a imprescindibilidade do atendimento; além disso, a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais para demonstrar dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e não há espaço para reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura Contratual, Rol Da ANS
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de home care por plano de saúde quando indicada por equipe médica
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa de cobertura
  3. 3 Inadequação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a abusividade da recusa de cobertura de home care quando recomendada por equipe médica e a imprescindibilidade do atendimento; além disso, a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais para demonstrar dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e não há espaço para reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.