AREsp 1854799 - DECISAO

AREsp 1854799 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial quanto à matéria fática relativa ao parecer da junta médica por implicar reexame de provas (Súmula 7), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a obrigação de cobertura; contudo, no ponto jurídico relativo à atualização da indenização por danos morais, aplicou-se a taxa SELIC como juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência do STJ, determinando provimento parcial para fixar a SELIC.

Parties
Autora: autora; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para determinar a fixação dos juros de mora, sobre a indenização por dano moral, com base na taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano recusar cobertura com base em parecer de junta médica constituída pela operadora
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora e atualização monetária na indenização por danos morais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial quanto à matéria fática relativa ao parecer da junta médica por implicar reexame de provas (Súmula 7), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a obrigação de cobertura; contudo, no ponto jurídico relativo à atualização da indenização por danos morais, aplicou-se a taxa SELIC como juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência do STJ, determinando provimento parcial para fixar a SELIC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para determinar a fixação dos juros de mora, sobre a indenização por dano moral, com base na taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Orders

  • Determinar a fixação dos juros de mora sobre a indenização por dano moral com base na taxa SELIC
  • Manter a distribuição da sucumbência fixada na origem