EREsp 1916140 - ACORDAO

EREsp 1916140 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados, nas razões do recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram o valor da causa como base de cálculo dos honorários, incide o óbice da Súmula nº 283 do STF (por analogia) e o agravo interno não merece provimento; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: LEONEL ANTONIO COLI MARTINS (LEONEL); Réu: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA); Agravante: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno da SOCIEDADE não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Preclusão, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Medicamento Off Label Rol Da ANS Honorários Advocatícios Base De Cálculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONEL ANTONIO COLI MARTINS (LEONEL)

Autor

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA)

Réu

TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Critério de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa versus proveito econômico)
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STSJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, nas razões do recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram o valor da causa como base de cálculo dos honorários, incide o óbice da Súmula nº 283 do STF (por analogia) e o agravo interno não merece provimento; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno da SOCIEDADE não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da SOCIEDADE.
  • Manter os fundamentos do acórdão recorrido.