REsp 1936427 - ACORDAO

REsp 1936427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os pontos suscitados, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC somente é admitido se houve oposição de embargos de declaração sobre o tema e a parte indicar, de forma fundamentada, violação ao art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu.

Parties
Autor: E. N. T.; Genitora E Representante: N. N. T.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Art. 1.025 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Limitação Do Número De Sessões De Terapia, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Plano De Saúde Reembolso Transtorno Do Espectro Autista Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

E. N. T.

Autor

N. N. T.

Genitora E Representante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211 do STJ quando o acórdão recorridonao enfrenta pontos suscitados
  3. 3 Condição para o prequestionamento fictoprevisto no art. 1.025 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os pontos suscitados, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC somente é admitido se houve oposição de embargos de declaração sobre o tema e a parte indicar, de forma fundamentada, violação ao art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada