AREsp 1779318 - DECISAO

AREsp 1779318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve prova de ato ilícito ou negativa de cobertura, a autenticidade da guia de fl.89 não foi impugnada na instrução e o pedido de fornecimento de stents foi solicitado e autorizado em 04/01/2013; matérias não prequestionadas foram rejeitadas por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e o reexame do suporte fático-probatório é vedado por Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO BEZERRA DE OLIVEIRA; Agravada: FREELIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Autenticidade Documental, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Autenticidade Documental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante

FREELIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/C

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de cobertura e ato ilícito por parte da operadora de plano de saúde (internamento em UTI e fornecimento de stents)
  2. 2 Autenticidade e manipulação de guia de solicitação de internação
  3. 3 Necessidade de prescrição médica para fornecimento de stents

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve prova de ato ilícito ou negativa de cobertura, a autenticidade da guia de fl.89 não foi impugnada na instrução e o pedido de fornecimento de stents foi solicitado e autorizado em 04/01/2013; matérias não prequestionadas foram rejeitadas por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e o reexame do suporte fático-probatório é vedado por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, ressalvada a concessão de justiça gratuita