AREsp 1927367 - DECISAO

AREsp 1927367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque não indicou omissão/obscuridade/contradição nos embargos (Súmula 284/STF), deixou intactos fundamentos relevantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento consolidado pela Súmula 568/STJ sobre dano moral por recusa indevida, mantendo-se o acórdão do TJ/RJ que deferiu reembolso e indenização moral.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/agravado: LUIZ CLÁUDIO CARDOSO DE BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; Conheço do recurso especial e Nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Danos Materiais, Reembolso De Despesas Médicas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Plano De Saúde Dano Moral Danos Materiais +4 more

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

LUIZ CLÁUDIO CARDOSO DE BARCELOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação deficiente de omissão/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque não indicou omissão/obscuridade/contradição nos embargos (Súmula 284/STF), deixou intactos fundamentos relevantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento consolidado pela Súmula 568/STJ sobre dano moral por recusa indevida, mantendo-se o acórdão do TJ/RJ que deferiu reembolso e indenização moral.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conheço do recurso especial e Nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido do TJ/RJ que deu provimento à apelação do autor
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015