EREsp 1945118 - ACORDAO

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Ainda que o CDC não incida sobre contratos de autogestão (Súmula 608/STJ), a operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito necessário para a doença prevista no contrato; o rol da ANS tem caráter exemplificativo e a negativa de fornecimento do medicamento Ibrance (Palbociclib 125 mg) foi abusiva, motivo pelo qual manteve-se a condenação ao fornecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: IRACI ANTUNES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; mantida decisão que conheceu e desproveu o recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Ibrance (palbociclib 125 Mg), Obrigação De Fazer, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Autogestão Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Fornecimento De Medicamento +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

IRACI ANTUNES NEVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Obrigação de custeio de medicamento prescrito para tratamento de doença contratualmente prevista

Ratio Decidendi

Ainda que o CDC não incida sobre contratos de autogestão (Súmula 608/STJ), a operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito necessário para a doença prevista no contrato; o rol da ANS tem caráter exemplificativo e a negativa de fornecimento do medicamento Ibrance (Palbociclib 125 mg) foi abusiva, motivo pelo qual manteve-se a condenação ao fornecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; mantida decisão que conheceu e desproveu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que condenou a FUNDAÇÃO CESP ao fornecimento do medicamento Ibrance (Palbociclib 125 mg)