REsp 1962157 - DECISAO

REsp 1962157 - DECISAO

Diante das circunstâncias do caso e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, possibilitando exame posterior quanto ao cabimento e mérito das questões relativas à cobertura da órtese e à interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese, Cobertura Contratual, Recurso Especial, Rol Da ANS
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Plano De Saúde Órtese Cobertura Contratual Recurso Especial Rol Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cobertura de órtese não vinculada a ato cirúrgico
  2. 2 interpretação do art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/98
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial nos termos do art. 34, VII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias do caso e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, possibilitando exame posterior quanto ao cabimento e mérito das questões relativas à cobertura da órtese e à interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se