REsp 1931273 - DECISAO

REsp 1931273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nas circunstâncias do caso, a recusa do plano em fornecer tratamento domiciliar prescrito por médico configura prática abusiva, mesmo que haja cláusula contratual excluindo tal cobertura ou ausência de previsão no rol da ANS, devendo prevalecer a proteção da saúde do paciente e a orientação médica; aplicaram-se as súmulas desta Corte (90, 102 e 83) e a jurisprudência consolidada, sendo mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Rol Da ANS +2 more

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Parties

Autor

Autor

Plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que exclui cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do tratamento domiciliar quando prescrito por médico especialista
  3. 3 Discussão sobre a taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nas circunstâncias do caso, a recusa do plano em fornecer tratamento domiciliar prescrito por médico configura prática abusiva, mesmo que haja cláusula contratual excluindo tal cobertura ou ausência de previsão no rol da ANS, devendo prevalecer a proteção da saúde do paciente e a orientação médica; aplicaram-se as súmulas desta Corte (90, 102 e 83) e a jurisprudência consolidada, sendo mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015