REsp 1943951 - DECISAO

REsp 1943951 - DECISAO

A orientação do Tribunal estadual diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que admite a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS); por essa razão, e aplicando os precedentes mencionados, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos Domiciliares, Exclusão Contratual, Rol Da ANS, Precedente Jurisprudencial
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Domiciliares Exclusão Contratual Rol Da ANS Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão, por planos de saúde, de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e 19, §1º, VI, da RN n. 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN n. 465/2021)
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS como critério de cobertura

Ratio Decidendi

A orientação do Tribunal estadual diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que admite a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS); por essa razão, e aplicando os precedentes mencionados, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso.
  • Julgar improcedente a demanda inicial.