REsp 1876324 - DECISAO

REsp 1876324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que torna a peça recursal deficiente e inadmissível à instância especial (Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve dano moral, por se tratar de problema contratual rapidamente contido por tutela antecipada, o que impediria o reexame de questões fáticas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: R A C F DO V; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Case Brief

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Parties

R A C F DO V

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura/exame por plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente
  3. 3 Prequestionamento do artigo 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que torna a peça recursal deficiente e inadmissível à instância especial (Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve dano moral, por se tratar de problema contratual rapidamente contido por tutela antecipada, o que impediria o reexame de questões fáticas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.