REsp 1959752 - DECISAO

REsp 1959752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) não é admissível recurso especial fundado em violação de resoluções/atos normativos de hierarquia inferior à lei federal; (ii) houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual o apelo especial não pode ser conhecido.

Parties
Autor: Carlos Eduardo Mariano; Ré/recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas (211, 283, 7, 284), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas (211, 283, 7, 284) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Mariano

Autor

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação a atos normativos de hierarquia inferior à lei federal
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso pela ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) não é admissível recurso especial fundado em violação de resoluções/atos normativos de hierarquia inferior à lei federal; (ii) houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual o apelo especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.