REsp 1937917 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias sobre a atuação do sindicato e a extensão da fiscalização da ANS, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Fiscalização Da ANS, Sindicatos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
- 2 Competência da ANS para fiscalizar operação de plano de saúde por sindicato
- 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao processo administrativo (art. 1.022 CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias sobre a atuação do sindicato e a extensão da fiscalização da ANS, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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