REsp 1959245 - DECISAO

REsp 1959245 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care quando há indicação médica e laudo pericial comprovando a necessidade, tornando indevida a recusa de cobertura e configurando dano moral; além disso, não é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETOCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Cláusulas Abusivas, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Home Care Cobertura Contratual Cláusulas Abusivas +3 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETOCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde quando há indicação médica
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem home care
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais diante da recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care quando há indicação médica e laudo pericial comprovando a necessidade, tornando indevida a recusa de cobertura e configurando dano moral; além disso, não é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015)