AREsp 1913887 - DECISAO

AREsp 1913887 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das normas federais invocadas no acórdão recorrido, inviabilizando a apreciação do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e exigência de fundamentação vinculada). Além disso, as alegações que implicariam revolvimento de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ. Constatada a negativa de cobertura nos autos, a condenação por danos morais e o valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostram desproporcionais, razão pela qual o agravo não merece prosperar.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vs. Lei 9.656/98
  3. 3 Existência de ato ilícito por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das normas federais invocadas no acórdão recorrido, inviabilizando a apreciação do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e exigência de fundamentação vinculada). Além disso, as alegações que implicariam revolvimento de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ. Constatada a negativa de cobertura nos autos, a condenação por danos morais e o valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostram desproporcionais, razão pela qual o agravo não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015