REsp 1939973 - ACORDAO

REsp 1939973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte que é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções legalmente e regulamentarmente previstas (antineoplásicos orais e correlacionados, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: CARLOS ROBERTO RAMOS (CARLOS); Réu: AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (AGROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Interpretação De Cláusula Contratual, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Interpretação De Cláusula Contratual Jurisprudência Do STJ

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Parties

CARLOS ROBERTO RAMOS (CARLOS)

Autor

AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (AGROS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Validade de cláusula contratual excluindo cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e das normativas da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte que é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções legalmente e regulamentarmente previstas (antineoplásicos orais e correlacionados, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que rejeitou o pedido de fornecimento de medicamento de uso domiciliar